A ilegalidade da cobrança de correção monetária mensal em contratos de financiamento imobiliário com periodicidade inferior a 36 meses

O art. 46 da Lei nº 10.931/2004 – que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias e sobre os contratos de financiamento de imóveis, dentre outros – permite a incidência de correção monetária mensal somente aos contratos que tenham prazo mínimo de 36 meses.

Isso quer dizer que contratos de compra e venda de imóveis que possuam periodicidade inferior a 36 meses somente podem prever correção monetária anual, não sendo admitida a estipulação de cláusula de correção mensal.

No entanto, muitas incorporadoras, cientes da limitação legal, tentam burlar a disposição, inserindo, muitas vezes, uma parcela de valor irrisório em relação ao restante do contrato, para meses após o pagamento da penúltima parcela, prologando artificialmente a sua duração para mais de 36 meses, de forma a “possibilitar” a aplicação de correção monetária mensal.

Por esse motivo, o art. 47 da mesma lei prevê que as cláusulas contratuais que tenham por objetivo reduzir o prazo mínimo que possibilita a aplicação da correção monetária mensal devem ser consideradas nulas de pleno direito. Ou seja, referido prolongamento artificial é considerado inválido, excluindo a cláusula que preveja a incidência de correção monetária mensal.

A depender do caso concreto, tal conduta pode, inclusive, ser considerada contrária à boa-fé objetiva e, então, permitir a restituição em dobro das parcelas indevidamente pagas pelo consumidor.

Tal fato demonstra a importância de ler atentamente todas as cláusulas contratuais e, diante da mais diminuta dúvida, procurar um advogado especialista para analisá-las e prestar a assessoria adequada antes da aquisição do imóvel.