O início de cada exercício costuma ser marcado por expectativas, metas, desafios e prioridades renovadas. É também o momento em que o planejamento estratégico precisa sair do papel e se transformar em ações concretas. A experiência prática demonstra que um plano de trabalho bem estruturado assume papel central na governança corporativa. É comum observar organizações que não conseguem dedicar tempo e estrutura adequados ao planejamento. Outras até definem objetivos e diretrize

O direito real de habitação é uma prerrogativa conferida por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que lhe assegura o uso gratuito do imóvel que servia de residência ao casal, após o falecimento do outro consorte, independentemente de sua participação na herança. Trata-se de instituto voltado à proteção da moradia e à preservação do núcleo familiar remanescente, possuindo nítido caráter social. Sua principal previsão encontra-se no art. 1.831 do Código Civil, que estabel

As ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos no âmbito do Direito do Consumidor têm lugar quando um grupo de consumidores sofre danos coletivos decorrentes, por exemplo, de produtos defeituosos ou cobranças indevidas. Nessas hipóteses, admite-se uma única ação, proposta por legitimados como o Ministério Público, entes públicos ou associações (art. 82 do Código de Defesa do Consumidor), para buscar a condenação, liquidação e execução da indenização devida.