O direito real de habitação é uma prerrogativa conferida por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que lhe assegura o uso gratuito do imóvel que servia de residência ao casal, após o falecimento do outro consorte, independentemente de sua participação na herança. Trata-se de instituto voltado à proteção da moradia e à preservação do núcleo familiar remanescente, possuindo nítido caráter social. Sua principal previsão encontra-se no art. 1.831 do Código Civil, que estabel

As ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos no âmbito do Direito do Consumidor têm lugar quando um grupo de consumidores sofre danos coletivos decorrentes, por exemplo, de produtos defeituosos ou cobranças indevidas. Nessas hipóteses, admite-se uma única ação, proposta por legitimados como o Ministério Público, entes públicos ou associações (art. 82 do Código de Defesa do Consumidor), para buscar a condenação, liquidação e execução da indenização devida.  

A inversão do ônus da prova consiste em mecanismo jurídico que redistribui a responsabilidade pela demonstração dos fatos alegados no processo, afastando a regra geral segundo a qual cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. Tal inversão pode ocorrer tanto com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto no Código de Processo Civil (CPC). No âm