Há muito se discute sobre os critérios para a imposição às operadoras de plano de saúde da obrigação de cobertura de tratamentos e medicamentos não incluídos no rol da ANS. O rol é taxativo ou exemplificativo? Sendo exemplificativo, quais são os critérios de cobertura? Basta prescrição médica? Exige-se prévio registro na ANVISA? A cobertura é obrigatória em caso de tratamento “off label” ou “fora da bula”? No âmbito do TJSP, por anos vigorou a súmula 102, segundo a qual, have

A Reforma Tributária representa um avanço necessário para o país — simplifica o sistema, amplia a transparência e busca corrigir desequilíbrios históricos na arrecadação. No entanto, entre seus diversos efeitos, há um ponto que merece especial atenção: o possível impacto sobre os programas de incentivo à cultura nos âmbitos estadual e municipal. Com a substituição dos tributos atuais sobre o consumo e a criação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os Estados e Municíp

Ao constituir uma empresa, é comum que os sócios avaliem as condições práticas e econômicas do negócio para a definição das regras contratuais do tipo societário. Entretanto, além dos aspectos empresariais, é certo que fatores particulares das vidas dos sócios também podem influenciar, futuramente, a continuidade da sociedade, razão pela qual devem ser considerados quando da elaboração do contrato social. Nesse sentido, um dos elementos que exigem atenção é o reflexo do regim