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A fiança e o projeto de alteração no Código Civil
Desde 31/01/2025, encontra-se em tramitação no Senado federal o Projeto de Lei n.º 4 de 2025, que dispõe sobre a atualização do Código...

José Eduardo Berto Galdiano


A utilização da SCP no mercado imobiliário e o Código de Defesa do Consumidor
O contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP) vem sendo crescentemente empregado no setor imobiliário como uma opção de...

Denilson Pires do Couto Junior


Da viabilidade jurídica da revisão judicial de pontuação atribuída em concurso público: necessária observância dos termos do edital pela banca examinadora
O concurso promovido pela Administração Pública, delegado a uma banca examinadora para sua execução, deve respeitar uma série de...

Anita Bueno Tavares
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