O bem de família é o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, protegido pela Lei 8.009/1990 contra a penhora para...

Quando um negócio jurídico de compra e venda de imóvel é concretizado, a transferência da propriedade se dá mediante registro em...

O Código Civil contém previsão expressa no sentido de que, em caso de resilição unilateral (ou seja, encerramento imotivado a pedido de...