Entrou em vigor, em junho de 2025, a nova Lei nº 15.142, que reformulou a política de cotas nos concursos públicos federais, a fim de ampliar a reserva de vagas de 20% para 30%, incluindo expressamente indígenas e quilombolas (além de pessoas pretas e pardas), e suprir lacunas da lei anterior (nº 12.990/2014), que já haviam sido enfrentadas pela jurisprudência.   Entre as inovações, destaca-se a ampliação da aplicabilidade da reserva, agora prevista quando houver duas ou mais

O dano moral pode ser entendido como aquele que atinge exclusivamente a pessoa do ofendido, não lesando sua esfera patrimonial, mas sim a extrapatrimonial, afetando seus direitos da personalidade ou os atributos da pessoa.   A pessoa jurídica, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, pode sofrer dano moral; no entanto, não possui direito à reparação de danos morais subjetivos, por não possuir capacidade afetiva, mas tão somente direito à reparação por danos mora

A citação é ato essencial de todo processo judicial, sendo indispensável a sua realização em conformidade com a lei, sob pena de...